Boletim Oficial n.º 16, I Série de 30-03-2017

Decreto-lei n.º 14/2017:

Procede à primeira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro.

Decreto-lei n.º 15/2017:

Altera o Decreto-Lei n.º 13/2016, de 1 de março, que institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.

Decreto-lei n.º 16/2017:

Estabelece os requisitos provisórios exigidos para a promoção e a atribuição do abono de desempenho do pessoal em regime de carreira e de emprego da Administração Pública.

Resolução nº 18/2017:

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar a abrir concurso público para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2017/18.

Resolução nº 19/2017:

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar a abrir concurso público para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade.

Resolução nº 20/2017:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato-Programa a ser assinado com a Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santo Antão.

Portaria n.º 11/2017:

Aprova o logotipo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Cabo Verde, I.P., abreviadamente denominada Cabo Verde TradeInvest.