Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2016

Decreto-Lei nº 8/2016:

Cria a Região Sanitária de Fogo e Brava.

Decreto-Lei nº 9/2016:

Regula a situação do pessoal contratado localmente pelas Missões Diplomáticas e Postos Consulares.