Boletim Oficial n.º 48, I Série de 06-09-2016

Decreto-lei nº 44/2016:

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.