Boletim Oficial n.º 25, I Série de 06-04-2016

Comunicado:

Comunica que a Assembleia Nacional reunir-se-á, no próximo dia 20 de abril do ano de 2016, para a abertura da Sessão Constitutiva da IX Legislatura.

Decreto-lei nº 23/2016:

Estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.

Decreto-lei nº 24/2016:

Cria a carreira de Técnicos de Finanças e aprova o respetivo estatuto de pessoal.

Decreto-regulamentar nº 5/2016:

Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.

Resolução nº 42/2016:

Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Industrial de Aquacultura do Maio - AQUAMAIO S.A.