Boletim Oficial n.º 38, 3.º Suplemento, II Série de 06-08-2015

Regulamento de Aviação Civil: – CV-CAR 4:

Estabelece os requisitos para o registo e atribuição de marcas e matrículas às aeronaves civis.

Regulamento de Aviação Civil: – CV-CAR 5:

Determina os requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade

Regulamento de Aviação Civil: – CV-CAR 6:

Determina os requisitos para a certificação de uma Organização de Manutenção Aprovada (OMA)

Regulamento de Aviação Civil: – CV-CAR 7:

Determina os requisitos mínimos de instrumentos, dados e equipamentos para, as aeronaves