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Boletim Oficial n.º 34, II Série de 06-07-2015
Regulamento nº 01/AVSEC/2015:
Regulamento nº 02/AVSEC/2015:
Regulamento de Aviação Civil: – CV CAR 18:

Boletim Oficial n.º 34, II Série de 06-07-2015

Boletim Oficial n.º 34, II Série de 06-07-2015
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Regulamento nº 01/AVSEC/2015:
Conselho de Administração
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
Aprova o novo Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC)
Regulamento nº 02/AVSEC/2015:
Conselho de Administração
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
Aprova o Programa Nacional de Formação, Treino e Certificação em Segurança da Aviação Civil (PNFTCSAC)
Regulamento de Aviação Civil: – CV CAR 18:
Conselho de Administração
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
Estabelecer o regime jurídico que regula o transporte de mercadorias perigosas em aeronaves civis.