BOE :: Boletim Oficial n.º 3, II Série de 22-01-2015

Certifica um registo de aumento do capital, admissão de novo sócio e alteração da denominação, da sociedade comercial denominada “A.S. VEIGA IMPORT, EXPORT, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 42/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica um registo de alteração da denominação e objecto da sociedade comercial por quotas denominada “NAVEC – CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIA, S.A.”.

Extracto de publicação de associação nº 43/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica uma associação sem fins lucrativos denominada “ASSOCIAÇÃO NHA CRETCHEU DE CABO VERDE”.

Extracto de publicação de sociedade nº 44/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica uma sociedade comercial por quotas, firma “CYROR, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 45/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica um registo de cessão de quotas, renúncia e nomeação da gerência e alteração de forma de obrigar da sociedade comercial denominada “OPTIMUS AGRO-NEGÓCIOS, LDA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 46/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica um registo de nomeação dos órgãos sociais da sociedade comercial anónima denominada “CERIS – SOCIEDADE CABO VERDIANA DE CERVEJA E REFREGERANTES, S.A.”.

Extracto de publicação de sociedade nº 47/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica uma sociedade comercial firma “UNION AUTO-PEÇAS PRAIA, LDA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 48/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica um registo de transmissões, resultante de divisão de quotas da sociedade comercial por quotas denominada “ABÍLIO MONTEIRO DE MACEDO & FILHOS, LIMITADA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 49/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica um registo de renúncia e nomeação por cooptação de órgãos sociais da sociedade comercial denominada “BCA – Banco Comercial do Atlântico, S.A.”.

Extracto de publicação de sociedade nº 50/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica alteração do pacto social da sociedade “BOAVISTA HOUSE, LIMITADA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 51/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica estatutos da sociedade a firma CENTRAL DE CABO VERDE, LIMITADA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 52/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica Alteração do pacto social da sociedade “CASA DO AGRICULTOR, Sociedade Unipessoal, Limitada“.

Extracto de publicação de associação nº 53/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica uma associação, sem fins lucrativos denominada “ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES DA BOA VISTA”.

Extracto de publicação de sociedade nº 54/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica um registo de cessão de quotas e alteração da sociedade por quotas, denominada “BOA VISTA BETÕES, LDA”.

Extracto de despacho nº 53/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Isabel Monteiro Fernandes, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.

Extracto de despacho nº 54/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Armando Delgado, do quadro do pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural – Delegação de Santo Antão.

Extracto de despacho nº 55/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, João Eurico Gonçalves da Moura, professor assistente, do Instituto Universitário da Educação.

Extracto de despacho nº 56/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Maria Amália Pina Andrade, do quadro do pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural – Delegação do Fogo.

Extracto de despacho nº 57/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, os funcionários pertencentes ao ex-Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH).

Extracto de despacho nº 58/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Fernanda Delgado Monteiro dos Reis, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.

Extracto de despacho nº 59/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, João Fortes Neves, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.

Extracto de despacho nº 60/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, António Augusto Roberto da Luz, do quadro do pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural.

Extracto de despacho nº 61/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, António Teófilo Gonçalves, agente principal, da Polícia Nacional.

Extracto de publicação de associação nº 55/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica uma deliberação da assembleia-geral da “ASSOCIAÇÃO L’ÉCOLE FRANCAISE DE BOA VISTA”.

Extracto de publicação de associação nº 56/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica a “ESCOLA DE INICIAÇÃO DESPORTIVA – MINIS DI TERRA – ASSOCIAÇÃO”.

Extracto de publicação de sociedade nº 57/2015:

Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Certifica um registo de aumento de capital da sociedade comercial por quotas denominada “FOGO COFFE SPIRIT, LDA”.

Deliberação n° 0156/2014:

Comissão de Avaliação de Empresas da Construção e da Imobiliária
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima

Autorizando à empresa “GUICAV – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, LDA”, autorização para exercer a actividade de empreiteiro ficando inscrita na classe que indica.

Deliberação n° 0153/2014:

Comissão de Avaliação de Empresas da Construção e da Imobiliária
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima

Autorizando a inscrição da empresa “PROFI_T, LDA”, para o exercício da actividade de construção, nas especialidades que indica.

Deliberação n° 0161/2014:

Comissão de Avaliação de Empresas da Construção e da Imobiliária
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima

Concedendo à empresa “MTCV – Instalações Técnicas, S.A.”, novas subcategorias, nas classes indicadas, que passarão a constar do alvará modificado.

Deliberação n° 005/2015:

Comissão de Avaliação de Empresas da Construção e da Imobiliária
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima

Concedendo à empresa “J.J - Pinturas e Manutenção Construção Civil, Lda”, autorização para exercer a actividade de empreiteiro ficando inscrita na classe que indica.

Extracto de despacho nº 62/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Desligando de serviço para efeitos de aposentação, Maria de Lurdes Pires dos Santos, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.

Extracto de despacho nº 63/2015:

Direcção-Geral da Administração Pública
CHEFIA DO GOVERNO

Autorizando o regresso ao serviço de Charles Saliou Constantino, quadro de pessoal do Ministério da Saúde, em situação de licença sem vencimento.

Extracto de despacho nº 64/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério das Relações Exteriores

Nomeando, José Mário Brito Agues, para em regime de substituição, exercer o cargo de Director de Serviço de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério das Relações Exteriores.

Extracto de despacho nº 65/2015:

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Claudia Sofia Abreu Martins, no cargo de Directora de Serviços, da Direcção de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos do Ministério da Administração Interna.

Extracto de despacho nº 66/2015:

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Concedendo licença sem vencimento ao técnico superior, efectivo da DGVSR, Djanildo Jacob Fernandes Barbosa Vicente.

Extracto de despacho nº 67/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Transitando para o posto de Chefe Esquadra da Polícia Nacional, os policiais que indica.

Extracto de despacho nº 68/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Punindo, José Lino pires Barbos, agente da Policia Nacional, com a pena de demissão.

Extracto de despacho nº 69/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Dando, por finda a comissão de serviço de Pedro Lopes Sanches, Benvindo Emílio Varela Monteiro e Elias Rosa Silva nos cargos que indica.

Extracto de despacho nº 70/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeando, Pedro Lopes Sanches, para exercer em comissão de serviço, o cargo de Comandante das Unidades Especiais.

Extracto de despacho nº 71/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Transitando para o posto de 2º subchefe da Policia Nacional, João Baptista de Oliveira, Paulo Jorge Lopes Soares Tavares Andrade, Boaventura Monteiro Lopes, Adalberto Cezinando Rodrigues, Álvaro Lopes Souto Amado e Érica Natália Vicente Correia.

Extracto de despacho nº 72/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Colocando, dando por finda a comissão de serviço e nomeando, José Júlio Correia Semedo, Elias Rosa Silva e Pedro Alberto Fonseca nas funções que indica.

Extracto de despacho nº 73/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeando, Cecílio Lopes Rodrigues, José Maria de Pina Teixeira, e Daniel David Gomes Ferreira nas funções que indica.

Extracto de despacho nº 74/2015:

Direção Nacional da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Dando, por finda a comissão de serviço de Teotónio Gonçalves Furtado, Maria de Jesus Tavares Jorge e colocando, Fortunato Antunes Gomes nas funções que indica.

Despacho nº 75/2015:

Gabinete da Ministra
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Reconhecendo, como pessoa jurídica a “Fundação Brava Solidaria.”.

Despacho nº 76/2015:

Gabinete da Ministra
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Reconhecendo, como pessoa Jurídica a Fundação Pensamento Positivo e Universal-FPPU.

Extracto de despacho nº 77/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos

Dando por finda, a comissão de serviço de Ana Maria Duarte de Carvalho, nas funções de Coordenadora do Centro de Emprego e Formação Profissional do Sal.

Extracto de despacho nº 78/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos

Nomeando, Danilo César Mendonça Tavares, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Coordenador do Centro de Emprego e Formação Profissional de Santa Cruz.

Despacho conjunto nº 1/2014:

Gabinete dos Ministros:
Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial e Ministério das Finanças e do Planeamento

Atribuir o Estatuto de Utilidade Turística de Instalação ao empreendimento turístico denominado “CABO VERDE SPORT FISHING, LDA”.

Extracto de despacho nº 79/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Cultura

Criando, tendo em conta a matéria específica da formação do Ballet Nacional, uma equipa de trabalho junto da Direcção Nacional das Artes (DNARTES).

Extracto de despacho nº 80/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Cultura

Criando, uma equipa de trabalho junto da Direcção Nacional das Artes (DNARTES), tendo em conta a necessidade de uma Instituição que se dedique ao estudo específico da Morna.

Extracto de despacho nº 81/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Cultura

Criando, uma equipa de trabalho junto da Direcção Nacional das Artes (DNARTES), tendo em conta a especificidade da exportação da música.

Extracto de despacho nº 82/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Cultura

Criando, uma equipa de trabalho junto da Direcção Nacional das Artes (DNARTES), tendo em conta a matéria específica da formação da Orquestra Nacional.

Extracto de despacho nº 83/2015:

Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Cultura

Criando, uma equipa de trabalho junto da Direcção Nacional das Artes (DNARTES), tendo em conta a matéria específica dos direitos de autor.

Extracto de deliberação nº 13/CSMP/2014-2015:

Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Ratificando, o despacho de S. Exª o Procurador-Geral da República, que concedeu licença sabática, ao Dr. Júlio César Martins Tavares.

Extracto de deliberação nº 14/CSMP/2014-2015:

Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Nomeando, Luis José Tavares Landim, para exercer, em comissão de serviço de natureza judiciária, as funções de assessor do Procurador-Geral da República.

Extracto de deliberação nº 15/CSMP/2014-2015:

Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Concedendo, licença de longa duração ao Dr. Arlindo Luis Pereira Figueiredo e Silva, Procurador da República.

Extracto de deliberação nº 16/CSMP/2014-2015:

Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Concedendo, à Dra Lisete Celeste Barbosa Brito Neves, Procuradora-Geral Adjunto, licença, para, em regime de comissão de serviço de natureza judiciária, exercer as funções de Conselheira Especial do Presidente da Comissão da CEDEAO.

Extracto de despacho nº 84/2015:

Câmara Municipal
MUNICÍPIO DA BRAVA

Dando por finda e nomeia para em comissão ordinária de serviço no cargo de Secretária Municipal, Henrique Gomes Baptista e Ineida Maria Gomes, respectivamente.

Aviso nº 2/2015:

Câmara Municipal
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA

Tornando aberto o período de Discussão Pública do Instrumento de Planeamento Territorial, nomeado Plano Detalhado de Somadinha.

Extracto de deliberação nº 2/2015:

Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO

Fixando uma pensão de sobrevivência, a favor de Ana de Pina Gomes Varela Gomes, na qualidade de viúva de Manuel Fernando Gomes, que foi motorista do Serviço Autónomo de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago.

Deliberação nº 20/2014:

Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE

Aprovando a proposta de extinção do “SAMPTC – Serviço Autónomo Municipal de Promoção Turística e Cultural”.

Deliberação nº 21/2014:

Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE

Aprovando a proposta para cobrança e actualização de taxas.

Deliberação nº 04/II/2014:

Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO

Aprovando o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Salvador do Mundo.

Deliberação n° 03/AMSV/2014:

Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Aprova a Alteração do Orçamento Municipal para o ano 2014.

Deliberação n° 04/AMSV/2014:

Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Aprova as Contas de Gerência de Município relativos ao ano económico 2013.

Deliberação n° 09/AMSV/2014:

Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Aprova o Regulamento do Corpo de Fiscalização Municipal do Município de São Vicente.

Deliberação n° 10/AMSV/2014:

Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Aprova o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Policia do Município de São Vicente.