Boletim Oficial n.º 18, II Série de 08-04-2015

Regulamento n.º 01/AAC/2015:

Estabelece o regime geral dos actos normativos e das publicações aeronáuticas emanados da autoridade aeronáutica, bem como a organização sistemática que devem regular a elaboração dos mesmos.

Regulamento de Aviação Civil – CV-CAR 12:

Define as normas de segurança da aviação civil.