Boletim Oficial n.º 60, I Série de 14-10-2015

Decreto n.º 9/2015:

Aprova, para ratificação, o Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau, assinado a 19 de Julho de 2015 em Bissau.

Decreto n.º 10/2015:

Aprova, para efeito de adesão, o Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adoptado pela Conferencia da FAO em novembro de 2009, através da Resolução n.º 12/2009, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Resolução nº 99/2015:

Autorizada a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor máximo de 850.000.000$00 (oitocentos e cinquenta milhões de escudos), visando garantir a emissão de uma ou mais séries de obrigações em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A – IFH, S.A.