Boletim Oficial n.º 15, I Série de 26-02-2015

Decreto-Lei nº 13/2015:

Aprova o Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.

Decreto-Lei nº 14/2015:

Extingue a Empresa Pública dos Estaleiros Navais de Cabo Verde, abreviadamente designada CABMAR.

Resolução nº 12/2015:

Declara a situação de calamidade pública, na sequência da ocorrência da erupção do vulcão do Fogo a 23 de novembro de 2014.

Resolução nº 13/2015:

Cria o Gabinete de Reconstrução do Fogo.