Boletim Oficial n.º 15, I Série de 26-02-2015
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 26-02-2015
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a Empresa Pública dos Estaleiros Navais de Cabo Verde, abreviadamente designada CABMAR.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade pública, na sequência da ocorrência da erupção do vulcão do Fogo a 23 de novembro de 2014.