Boletim Oficial n.º 46, I Série de 01-08-2014

Decreto-Lei nº 38/2014:

Aprova o Estatuto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.

Decreto-Lei nº 39/2014:

Define e estabelece o processo de fortificação da farinha de trigo com ferro e Ácido Fólico, bem como as normas técnicas e procedimentos do CODEX ALIMENTARIUS de adição daqueles nutrientes.

Acto eleitoral:

Publica o resultado do escrutínio, com vista à eleição, de dois magistrados judiciais para o mandato de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.