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Boletim Oficial n.º 16, I Série de 28-03-2013
Portaria nº 21/2013:
Portaria nº 22/2013:
Portaria nº 23/2013:

Boletim Oficial n.º 16, I Série de 28-03-2013

Boletim Oficial n.º 16, I Série de 28-03-2013
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Portaria nº 21/2013:
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Plano Desenvolvimento Urbano (PDU) de Achada Monte.
Portaria nº 22/2013:
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de Santa Catarina do Fogo.
Portaria nº 23/2013:
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Plano Desenvolvimento Urbano (PDU) de Pilão Cão.