Boletim Oficial n.º 64, I Série de 23-11-2012

Resolução nº 76/2012:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de oitenta unidades de habitações de interesse social em Redonda, Concelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago.

Resolução nº 77/2012:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de habitações de interesse social em São Lourenço, Concelho de São Lourenço dos Órgãos, Ilha de Santiago..

Resolução nº 78/2012:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de trezentas unidades de habitações de interesse social em São Pedro Latada, Concelho de Praia, Ilha de Santiago..

Resolução nº 79/2012:

Atribui a concessão a Cape Verde Maritime Security Services, Lda., para assessorar o Governo, gerir e acompanhar em exclusividade as actividades de empresas privadas de segurança marítima off shore que operem a partir de Cabo Verde..

Resolução nº 80/2012:

Descongela a evolução na carreira na Administração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012, única e exclusivamente para fins da promoção dos candidatos aprovados no concurso interno de acesso para o preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas para a categoria de 3.º (terceiro) Ajudante, 21 (vinte e uma) vagas para categoria de Oficial 2.º (segundo) Ajudante, 13 (treze) vagas para categoria de Oficial 1º (primeiro) Ajudante e 8 (oito) vagas para categoria de Oficial Ajudante Principal, do quadro de pessoal dos Registos, Notariado e Identificação..

Resolução nº 81/2012:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de ampliação do Centro de Saúde de Santa Cruz, Cidade de Pedra Badejo, Ilha de Santiago..

Portaria nº 46/2012:

Declara instalados os Tribunais das Comarcas de São Domingos, Mosteiros e Paul.

Despacho

Delega no Delegado do Ministério da Educação e Desporto (MED) de São Vicente, a competência para praticar os atos que indica.

Despacho

Delega no Director-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Educação e Desporto (MED) a competência para praticar os atos que indica.