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Boletim Oficial n.º 17, I Série de 15-03-2012
Resolução nº 14/2012:
Portaria nº 9/2012:
Portaria nº 10/2012:

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 15-03-2012

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 15-03-2012
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Resolução nº 14/2012:
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Promoção e Desenvolvimento da Família Cabo-verdiana.
Portaria nº 9/2012:
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Especifica os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência na actividade de administração de condomínios.
Portaria nº 10/2012:
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Especifica os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de mediação e angariação imobiliária.