Boletim Oficial n.º 3, I Série de 17-01-2011

Decreto-Presidencial nº 1/2011

Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Embaixador da Federação Russa em Cabo Verde.

Decreto-Presidencial nº 2/2011

Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Embaixador do Reino de Espanha em Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 4/2011

Aprova o Código das Custas Judicias.

Resolução n° 5/2011

Aprova o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional.

Resolução n° 6/2011

Transmite à cidadã Domingas Monteiro de Brito, uma pensão no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos) mensais.

Resolução n° 7/2011

Transmitindo à cidadã Maria da Luz Mesquitela Lima, uma pensão no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos).

Resolução n° 8/2011

Atribui ao cidadão João Augusto Divo de Macedo, uma pensão no valor de 35000$00 trinta e cinco mil escudos mensais.

Resolução n° 9/2011

Aprova a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo do Governo, constantes do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Regimento 1/2009, de 19 de Janeiro.

Portaria nº 2/2011

Autoriza a fusão, por incorporação, da ECV – Serviços Financeiros, Agência de Câmbios, S.A. e Ecobank Cabo Verde, (I.F.I.), sociedade unipessoal, S.A. na Ecobank Cabo Verde S.A.

Portaria nº 3/2011

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por recipiente.

Portaria nº 4/2011

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis destinados ao abastecimento de veículos rodoviários.

Portaria nº 5/2011

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos.

Acórdão nº 3/2011

Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso eleitoral (apresentação de candidaturas às eleições legislativas de 2011, para o círculo eleitoral das Américas) registados sob o nº 03/2011, em que é recorrente a União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID) e recorrido o 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

Acórdão nº 4/2011

Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso eleitoral (apresentação de candidaturas às eleições legislativas de 2011, para o círculo eleitoral de Santiago Sul) registados sob o nº 04/2011, em que é recorrente a União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID) e recorrido o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.