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Boletim Oficial n.º 37, 2.º Suplemento, I Série de 28-09-2010
Decreto-Legislativo nº 8/2010
Decreto-Legislativo nº 9/2010

Boletim Oficial n.º 37, 2.º Suplemento, I Série de 28-09-2010

Boletim Oficial n.º 37, 2.º Suplemento, I Série de 28-09-2010
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Decreto-Legislativo nº 8/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
Decreto-Legislativo nº 9/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.