Boletim Oficial n.º 37, 2.º Suplemento, I Série de 28-09-2010
Boletim Oficial n.º 37, 2.º Suplemento, I Série de 28-09-2010
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Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.