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Boletim Oficial n.º 46, II Série de 02-12-2009

Boletim Oficial n.º 46, II Série de 02-12-2009
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18
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Ministério das Finanças
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério da Educação e Ensino Superior
Procuradoria-Geral da República
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
MUNICÍPIO DO PORTO NOVO
MUNICÍPIO DO PORTO NOVO
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DO SAL