Boletim Oficial n.º 47, I Série de 22-12-2008

Despacho:

Fixa o subsídio de renda de casa concedido ao Secretário-Geral da Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 45/2008:

Aprova o Regulamento das Taxas do Instituto Marítimo e Portuário.

Decreto nº 14/2008:

Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimentos.

Resolução nº 42/2008:

Concede tolerância do ponto aos funcionários e agentes do Estado dos Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central.

Portaria nº 44/2008:

Fixa os montantes das taxas a pagar pela autorização de instalação.

Portaria nº 45/2008:

Aprova o quadro do Pessoal do Corpo de Guarda Prisional.

Publicação do Acto Eleitoral:

Que elege Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa, como membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.