Boletim Oficial n.º 6, I Série de 05-02-2007

Resolução nº 28/VII/2007:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Rectificação à Lei nº 4/VII/2007:

Que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2007.

Decreto-Lei nº 2/2007:

Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a proceder à alienação de 285.088 acções correspondente a 28,5% da participação social detida pelo Estado na ENACOL, Empresa Nacional de Combustíveis, SA.

Decreto-Lei nº 3/2007:

Define os termos e as condições gerais de execução do contrato de gestão da Empresa dos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, SA.

Decreto-Regulementar nº 5/2007:

Define a quantidade de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração a bordo de aeronaves civis em voo comercial.

Portaria nº 4/2007:

Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho independente e sobre rendimento de outras categorias.

Rectificações:

Ao Regulamentos nº 2/2006 que altera o Regulamento nº 1/2005, referentes a Custos do Mercado.