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Boletim Oficial n.º 41, I Série de 12-11-2007
Decreto-Lei nº 39/2007:
Decreto-Lei nº 40/2007:
Decreto-Regulamentar nº 11/2007:
Portaria nº 36/2007:
Portaria Conjunto nº 37/2007:

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 12-11-2007

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 12-11-2007
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Decreto-Lei nº 39/2007:
Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
Decreto-Lei nº 40/2007:
Conselho de Ministros
Tipifica as carreiras e os correspondentes postos do quadro de pessoal policial da Policia Nacional.
Decreto-Regulamentar nº 11/2007:
Conselho de Ministros
Aprova o quadro de pessoal da Policia Nacional.
Portaria nº 36/2007:
Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprova o Regulamento de manufactura e uso de uniformes, distintivos e símbolos da Policia Nacional.
Portaria Conjunto nº 37/2007:
Gabinete dos Ministros
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e Administração Pública
Eleva à carreira de Esquadra os Postos Policiais que indica.