Boletim Oficial n.º 31, I Série de 20-08-2007

Decreto-Lei nº 29/2007:

Altera a Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/2004, de 11 de Outubro.

Decreto-Lei nº 30/2007:

Estabelece a organização e os quadros de pessoal das Forças Armadas.

Decreto nº 9/2007:

Aprova o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Imigração entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha, assinado em Madrid a 20 de Março de 2007.

Resolução nº 32/2007:

Determina a alienação da aeronave Bandeirante – BEM 110P1 da Guarda Costeira, em hasta pública.

Rectificação:

Ao Decreto-Lei nº 24/2007, de 30 de Julho.