Boletim Oficial n.º 25, I Série de 09-07-2007

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 28 de Junho de 2007 e seguintes.

Resolução nº 23/2007:

Cria, sob a forma de projecto, na dependência da Ministra da Educação e do Ensino Superior, a Comissão para Programa Nacional de Cantinas.

Rectificação:

Ao Decreto nº 4/2007 que aprova a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

Rectificação:

Ao Decreto nº 5/2007 que aprova o Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Equipamento Aeronáutico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.