Boletim Oficial n.º 19, I Série de 21-05-2007

Decreto-Lei nº 19/2007:

Altera a alínea b) do nº 1 e, o nº 2 do artigo 52º dos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro.

Portaria nº 12/2007:

Cria o curso de oficiais de diligências, da carreira de Oficial de Justiça.