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Boletim Oficial n.º 40, II Série de 18-10-2006

Boletim Oficial n.º 40, II Série de 18-10-2006
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério das Finanças e Administração Pública
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
BANCO DE CABO VERDE
Regula as receitas e encargos, a avaliação dos activos e o cálculo do valor das unidades de participação e o conteúdo dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC).
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL