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Boletim Oficial n.º 6, I Série de 06-02-2006
Decreto-Lei n° 11/2006:
Decreto-Lei n° 12/2006:

Boletim Oficial n.º 6, I Série de 06-02-2006

Boletim Oficial n.º 6, I Série de 06-02-2006
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Decreto-Lei n° 11/2006:
Conselho de Ministros
Regulamenta a introdução de combustíveis no consumo em Cabo Verde.
Decreto-Lei n° 12/2006:
Conselho de Ministros
Revê os Estatutos da Polícia de Ordem Pública.