Boletim Oficial n.º 26, I Série de 21-08-2006

Resolução nº 36/2006:

Cria, para funcionar na dependência directa do PrimeiroMinistro o Centro de Políticas Estratégicas, adiante designado «Centro».

Despacho nº 13/2006:

Delegando na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado, a competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género.