Boletins Oficiais
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada n.º 03-T/PEMPIP/UEP/25 “LOT 2 – CONSTRUCTION DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA".
Aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores Pilotos dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, a qual deve ter um período de 72H00 horas, entre as 00H00 do dia 24 de maio de 2025 e às 23H59 horas do dia 26 de maio de 2025.
Concretiza as condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., prevendo e concretizando, ainda, as regras aplicáveis à eventual fase de negociações, caso venha a ter lugar.
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde à Impressa Nacional de Cabo Verde, de um prédio urbano situado no Plateau – Cidade da Praia, para instalação e funcionamento de serviços públicos.
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.
Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Aprova as medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval do Estado, concedido à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA (SDTIBM), para a garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, SA.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas inerentes à celebração do contrato de serviços n.º 08-S/PEMPIP/UEP/24 “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DES INSTALLATIONS TERRESTRES DU PORT DE PALMEIRA (LOT 1) ET DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA (LOT 2)”
Declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 17 de abril de 2025, em todo o território nacional.
Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.