Boletins Oficiais

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, das parcelas de terrenos situado em Terra Boa – ilha do Sal, que integra o domínio privado do Estado de Cabo Verde, a 58 (cinquenta oito) agricultores na qualidade de possuidores das referidas parcelas de terreno.

Fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independentes.

Fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações.

Aprovação final do Plano de Ordenamento Turístico de Murdeira e Algodoeiro

Aprova o Regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha autorizados.

Lança em circulação, a partir do dia 05 de julho de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “50 Anos da Independência de Cabo Verde”.

Revoga a Portaria n.º 24/2010, de 19 de julho, que cedeu à Bolsa de Valores de Cabo Verde, a título definitivo e oneroso, o prédio urbano denominado “Barraca Costa”, situado em Chã de Areia, Cidade da Praia.

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso dos inspetores do Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica (SIAA).

Aprova o regulamento do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de Inspeção aplicável ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Sal.

Lança em circulação, a partir do dia 13 de maio de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “35 Anos a Convergir – AICEP”.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 21/2014 de 25 de abril, alterada pela Portaria n.º 2/2023, de janeiro de 2023, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Estabelece os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial, I Série n.º 13 de 26 de fevereiro de 2025 a Portaria n.º 5/2025 que cede a título definitivo oneroso de um trato de terreno situado em Achada Grande na Freguesia de Nossa Senhora da Graça a empresa pública Parque Tecnológico de Cabo verde, S.A. (TechParkCV, S.A.).

Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito de um imóvel fração A, denominado de Lar de Estudantes de Terra Branca, com uma área de 1022 m2 (mil e vinte e dois metros quadrados), situado na Zona de Terra Branca, cidade da Praia, ilha de Santiago, ao Rotary Club da Praia.