Boletins Oficiais

Cede a título definitivo oneroso de um trato de terreno situado em Achada Grande na Freguesia de Nossa Senhora da Graça a empresa pública Parque Tecnológico de Cabo Verde, S.A (TechParkCV, SA.).

Aprova o logótipo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.) e estabelece as normas para seu uso e proteção.

Aprova as deliberações das Assembleias Municipais da Ribeira Brava e Tarrafal de São Nicolau e os estatutos da Águas de São Nicolau- Empresa Pública, Intermunicipal, S.A.

Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da Ilha de São Nicolau.

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal não informatizado no âmbito do recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios da Administração Pública e aprova os modelos de documentos a serem utilizados nos procedimentos concursais.