Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Criando a Comissão Interministerial para a recolha de dados e das funções ou competências a serem descentralizadas do Poder Central para o Poder Local e Sociedade Civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorrogando a vigência do II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania 2017-2022.
Ministério das Finanças e Ministério da Educação
Estabelecendo as obrigações e regulando os procedimentos para o acesso aos benefícios previstos no Regime de Incentivos
Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
CHEFIA DO GOVERNO
Requisitando Hamilton Jair Moreira Lopes Fernandes para exercer o cargo de Administrador Único
da INFORPRESS, S.A.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Nacional da Polícia Judiciária
Nomeando Natalino Semedo Correia, Coordenador de Investigação Criminal Nível III, para o cargo de
Diretor do Departamento de Apoio à Investigação Criminal.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série nº 156, de 28 de agosto de 2023,
referente apresentação á Junta de Saúde, de Célia Regina Silva Melo.
MINISTÉRIO DO MAR > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Alterando a constituição da Comissão de Acompanhamento da Concessão de Serviço Público de Transporte
Marítimo Inter-ilhas (CAC).
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE > Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial
Concedendo Licença sem Vencimento a Ludevino de Jesus Sanches, contratado da Delegação do MAA
de Santa Catarina e São Salvador do Mundo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE > Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial
Prorrogando a Licença sem Vencimento de Antonieta de Pina Lopes, da DSGRHFP do MAA.
Ministério da Indústria Comércio e Energia > Direção Geral do Planeamento Orçamento e Gestão
Dando por finda a Comissão de Serviço a Naylene Rosely Rodrigues Inocêncio no cargo de Secretária do
Ministro de Indústria, Comércio e Energia.
Ministério da Indústria Comércio e Energia > Direção Geral do Planeamento Orçamento e Gestão
Dando por finda a Comissão de Serviço de Celisa Vanira Furtado Moreno Alves no cargo de Secretária
do Ministro de Indústria, Comércio e Energia.
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Autorizando a requisição de Antonieta José Lopes dos Reis, Técnica Sénior, Nível I, habilitada com o
curso de Licenciatura em Administração – Ramo Administração de Empresas, Quadro de Pessoal da
Direção Geral, planeamento Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Educação.
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Transferindo Ana Lina Monteiro Varela, Técnica Nível I, do Quadro de Pessoal da Direção Geral de Apoio
ao Processo Eleitoral para o Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Eleições.
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