Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância eletrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados
ASSEMBLEIA NACIONAL
Precede à primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Agricultura e Ambiente
Fixando os preços dos sacos de plásticos fornecidos nos estabelecimentos comerciais de venda ao público.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Autorizando a reintegração de Elísio Daniel Lima Além, Técnico de Receitas, Nível I, no Quadro da Direção Nacional de Receitas do Estado, no término da sua Licença sem Vencimento.
MINISTÉRIO DA DEFESA
Delegando competência no Chefe do Estado Maior das Forças Armadas para a celebração do contrato de compra e venda de material de fardamento.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão
Concedendo Licença sem Vencimento a Filomena Gomes de Barros, Apoio Operacional, Nível II, do Quadro de Pessoal da Direção Nacional da Administração Pública.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Revendo a aposentação de Luís Mendes Barbosa, Professor do Ensino Básico, Nível I, do Ministério da Educação.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Revendo a aposentação de Maria Livramento Rodrigues Alves Timas, ex-Técnica Profissional, Primeiro Nível, 1ª classe, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Revendo a aposentação de Carlos Rodrigues Andrade Silva, Professor do Ensino Básico, Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Citando Isael Arcelino Martins Moreira, Agente 1.ª Classe da Polícia Nacional, para apresentar sua defesa em Processo Disciplinar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Autorizando a permuta de Eliane Patricia da Luz Lima, Enfermeira Graduado Nível I, a desempenhar funções na Delegacia de Saúde São Vicente e Adalgisa Fortes Lopes da Luz, Enfermeira Graduado Nível I, a desempenhar funções no Hospital Dr. Baptista Sousa, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.
MINISTÉRIO DO MAR > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Concedendo um trato de terreno à Concessionária HALOS INVESTIMENTOS E RESORT, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA.
MINISTÉRIO DO MAR > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Concedendo um trato de terreno à Concessionária WINDSURFING CABO VERDE, LDA.
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