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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS
Altera o anexo V ao Decreto-Lei nº 52/2000, de 18 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.
Boletim Oficial n.º 9, III Série de 03-03-2006
III Série
03-03-2006
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Boletim Oficial n.º 9, II Série de 01-03-2006
II Série
01-03-2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades