Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o anexo V ao Decreto-Lei nº 52/2000, de 18 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental
dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem
efeitos no ambiente.
Ministério das Finanças e do Planeamento
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
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