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Boletins Oficiais

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 03-07-2006
I Série
03-07-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Junho e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Constitui a Subcomissão das Petições e Direitos Humanos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Direcção-Geral de Tesouro a adiantar fundos, através de operações de tesouraria.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regulamento e a composição do Conselho Nacional do Ambiente.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Instaladora da Ordem dos Engenheiros Técnicos de Cabo Verde.