Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Pessoal Oficial da Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Inconformação de Casimiro de Pina com as deliberações da Mesa
da Assembleia de Apuramento Geral pelo Círculo dos Mosteiros.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Inconformação de Sidónio Fontes Lima Monteiro com as
deliberações da Mesa da Assembleia de Apuramento Geral
pelo Círculo de São Filipe.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Inconformação de Jorge Arcanjo Livramento Nogueira com as
deliberações da Mesa da Assembleia de Apuramento Geral
pelo Círculo dos Mosteiros.
Ministério das Infrastuturas e Transportes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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