Boletins Oficiais
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Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Agência da Regulação Económica
MUNICÍPIO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO DO PAÚL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei nº 107/IV/94, de 5 de Setembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico das relações de trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar um aval à Empresa Nacional de Administração de Portos, SA – ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 1.375.000 USD correspondente a 117.170.625 ECV (cento e dezassete milhões, cento e setenta mil seiscentos e vinte cinco escudos) para efeito de financiamento da II Fase do Projecto de Transbordo Porto Grande.
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade > Gabinete do Ministro
Revê e actualiza a classificação de marcas e revoga a Tabela 5, anexa ao Código da Propriedade Industrial em vigor.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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