Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente e Agricultura
Agência Nacional das Comunicações
Ministério da Cultura
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula a transfusão sanguínea.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula a transfusão sanguínea.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Manda Publicar no Boletim Oficial a Convenção para a eliminação
de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os modelos de verbete de inscrição no recenseamento eleitoral,
de cidadão nacional e de cidadão estrangeiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade,
para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral,
para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem
até 31 de Dezembro de 2007.
Ministério da Reforma do Estado e Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete dos Ministros
Define o regime, as condições de trabalho, a dotação e o estatuto remuneratório do pessoal da Unidade de Gestão da Casa do Cidadão.
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