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Boletins Oficiais

CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, que aprova, a Orgânica da Polícia Judiciária. Ao Decreto-Legislativo nº 2/2008, que aprova, o Estatuto da Polícia Judiciária. Ao Regulamento Orgânico da Universidade de Cabo Verde.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Gabinete da Ministra
Regulamenta as colocações e transferências, na Polícia Judiciária.
Boletim Oficial n.º 45, III Série de 07-11-2008
III Série
07-11-2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Boletim Oficial n.º 42, II Série de 05-11-2008
II Série
05-11-2008
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social