Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Janeiro de 2009 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção para a Revisão Ordinária
da Constituição da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Reconduz, Dra. Sara Maria Freire de Andrade Rodrigues Boal, no
cargo de Juiz do Tribunal de Contas.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia Dra. Zaida Gisela Fonseca Lima da Luz, para exercer as
funções de Juiz Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.
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