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Boletins Oficiais

ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
À Lei nº 34/VII/2008, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Estabelece os princípios e normas que regulam a organização da administração directa do Estado, bem como os critérios e parâmetros que determinam a criação, manutenção ou extinção das estruturas organizacionais.
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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Boletim Oficial n.º 12, II Série de 08-04-2009
II Série
08-04-2009
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Francisco Nelson Oliveira Ramos Brito, licenciado em Administração, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral da Administração do Ministério da Justiça