Boletins Oficiais
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Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Educação e Ensino Superior
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Organização para as Comemorações dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado João do Carmo Brito Soares por João Lopes do Rosário.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o estatuto profissional do funcionário do quadro diplomático.
Ministério das Infrastuturas e Transportes
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