Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Delegação de competências na Directora-Geral da Administração Pública para particar os actos que se indicam.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Do Decreto-Lei nº 14/2009, de 25 de Maio, sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete das Zonas Turísticas Especiais.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
ORDEM DOS MÉDICOS DE CABO VERDE
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