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Boletim Oficial n.º 7, II Série de 16-02-2011

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DO PORTO NOVO
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO