Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do cadastro predial.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de vistoria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “FRESCOMAR, SA.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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