Boletins Oficiais
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Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Educação e Ensino Superior
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código Aeronáutico de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.
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