Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado, incluindo as bases gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários da Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da República.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 13º e 14º do Decreto nº 27/89, de 27 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 19/2000, de 2 de Maio.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Define as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro.
Ministério da Educação e Ensino Superior
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CHEFIA DO GOVERNO
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