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Boletim Oficial n.º 20, I Série de 13-06-2011
Decreto-Lei nº 25/2011:
Portaria nº 24/2011:

Boletim Oficial n.º 20, I Série de 13-06-2011

Boletim Oficial n.º 20, I Série de 13-06-2011
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Decreto-Lei nº 25/2011:
Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica do Governo.
Portaria nº 24/2011:
Gabinete dos Ministros
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, e Ministério da Cultura
Cria o Boletim de Propriedade Intelectual.