Boletins Oficiais
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Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 22 de Abril e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula o subsídio mensal atribuído aos membros da Comissão Nacional de Eleições.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege três deputados para integrarem a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações da República.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Mário Anselmo Couto de Matos.
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