Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SÃO NICOLAU
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Orgânica do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico do acesso à Actividade Seguradora e Resseguradora.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Inter-Institucional da Organização Mundial do Comércio (OMC).
CONSELHO DE MINISTROS
Define e regula a fusão do Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar, do Fundo Autónomo de Edição de Manuais Escolares e do Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação numa única instituição, a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar, abreviadamente FICASE, bem como a respectiva transferência de atribuições e patrimónios.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 12/2010, de 19 de Abril.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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