Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente
- Boletim Oficial n.º 34, II Série de 25-08-2010
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Ministério das Comunidades Emigradas
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.
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