Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o rejime geral do contrato seguro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma Comissão para a Elaboração da Estratégia Nacional visando a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a radiodifusão Televisiva Digital Terrestre.
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Gabinete do Ministro
Cria a Equipa Nacional de Auditoria, para Revisão Clínica de Mortes Maternas e Neo-natais e de sobreviventes, abreviadamente designado por ENAMM.
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Autorizando as Missões Diplomáticas e Postos Consulares a aplicar a Tabela de Emolumentos Consulares com a redução de 50% das taxas no período de recenseamento eleitoral no estrangeiro.
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Imprensa Nacional de Cabo Verde
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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Morena - Agência de Viagens e Prestação de Serviço, Lda
ASSEMBLEIA NACIONAL
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