Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a importação de mercadoria por organismos públicos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as bases do sistema desportivo cabo-verdiano e define os objectivos e princípios que enformam as beses das políticas de desenvolvimento do desporto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do pessoal do Corpo de Agentes Prisionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere validade e força executiva aos contratos de mútuo celebrados entre as instituições de micro-finanças e os beneficiários.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a constituição das Uniões e Federações das Instituições de Micro-Finanças.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a organização do Boletim Oficial.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Gabinete do Ministro
Estabelece as regras relativas à colocação de mensagens publicitárias nas viaturas licenviadas para o transporte público de passageiros.
Ministério do Turismo, Indústria e Energia > Gabinete do Ministro
Cria a Comissão de Aplicação de Coimas, abreviadamente designada por CAC.
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território > Gabinete da Ministra
Homologa os mapas de delimitação dos perímitros consolidados da Cidade do Mindelo e dos aglomerados populacionais do município de São Vicente.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 39/2009, em que é recorrente, Hélio de Jesus Pina Sanches e recorrido Sexª Sr.ª Ministra das Finanças.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Imprensa Nacional de Cabo Verde
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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